LEI Nº 9.534, DE 25 DE MAIO DE 2011 - D.O. 25.05.11.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de 2010 e na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de 2010, no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, conforme Anexo I, desta lei.

Art. 2º   Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 12.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011”, no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 4.484.103,33 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e três reais e trinta e três centavos).

§ Parágrafo único   Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de incorporação de recursos provenientes de excesso de convênios celebrados na esfera intergovernamental, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado