LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.

Autor:    Procuradoria Geral de Justiça

  Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013. 

Art. 2º   O subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013. 

Art. 3º   As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2013. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

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