LEI Nº 9.883, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.

Autor:    Tribunal de Contas

  Altera a Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   O inciso II do Art. 2º da Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 2º (...)

(...)

II - receber manifestações externas sobre atos da Administração Pública considerados lesivos e ou desonestos ou que contrariem o interesse público, e dar-lhes encaminhamento no âmbito de sua competência, visando garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência”.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e, expressamente, o inciso V do Art. 2º e o Art. 4º e seu Parágrafo único, todos da Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

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