LEI Nº 9.921, DE 24 DE MAIO DE 2013 - D.O. 24.05.13.

Autor:    Deputado Airton Português

  Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura.

§ Parágrafo único   Para os fins desta lei, entende-se por:

I-   adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá:

a)   a proteção e a otimização de seu acervo;

b)   a introdução de novas tecnologias;

c)   a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas.

II-   empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vínculo de adoção estabelecido, passa a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso I deste Parágrafo único.

Art. 2º   A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo da adoção.

Art. 3º   Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais serão doados ao Estado de Mato Grosso, passando a integrar o patrimônio público.

Art. 4º   As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementado com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO MATO-GROSSENSE”.

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado