LEI Nº 9.930, DE 29 DE MAIO DE 2013 - D.O. 29.05.13.

Autor:    Deputado Walter Rabello

  Institui nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso a Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica instituída a Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia, a ser realizada nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   A campanha de que trata a presente lei tem por objetivos:

I-   realizar palestras destinadas aos pais e alunos nas escolas, visando ao esclarecimento do assunto;

II-   realizar seminários e treinamentos dirigidos aos professores e funcionários das escolas, orientando-os na identificação e denúncia da atividade ilícita.

Art. 3º   Compete à Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a direção das escolas estaduais ou privadas, a elaboração de calendário de datas para realização da campanha, de material didático, bem como dos respectivos convites aos palestrantes.

Art. 4º   Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a campanha instituída por esta lei.

Art. 5º   As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações financeiras próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado