LEI Nº 9.957, DE 23 DE JULHO DE 2013 - D.O. 23.07.13.

Autor:    Deputado Romoaldo Júnior

Dispõe sobre a estadualização da estrada com início no Km 386 da BR-070 e término no entroncamento das rodovias MT-244 e MT-251.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica estadualizada a estrada com  início no Km 386 da BR-070 e término no entroncamento das rodovias MT-244 e MT-251.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado