LEI Nº 9.959, DE 29 DE JULHO DE 2013 - D.O. 29.07.13.

Autor:    Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a criação do “Dia Estadual da Agricultura Familiar” e da “Semana Estadual da Agricultura Familiar Senador Jonas Pinheiro” e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica instituído o “Dia Estadual da Agricultura Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de janeiro, dia do nascimento do Senador Jonas Pinheiro,

Art. 2º    Durante a semana que incluir o dia 22 de janeiro será comemorada a “Semana Estadual da Agricultura Familiar Senador Jonas Pinheiro”.

Art. 3º    A semana de que trata esta lei deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Art. 4º    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado