LEI Nº 10.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 20.12.13.

Autor:    Mesa Diretora

  Modifica dispositivo da Lei nº 9.626, de 10 de outubro de 2011 e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica modificado o § 2º do Art. 1º da Lei nº 9.626, de 10 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 1º (...)

(...)

§ 2º Farão jus, mensalmente, à verba indenizatória no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) os Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, o Consultor Técnico-Legislativo, os Consultores que coordenam os Núcleos de Comissões, o Ouvidor-Geral, o Auditor-Geral, o Procurador-Geral e os Superintendentes em efetivo exercício das atividades, e no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) os Coordenadores de Cerimonial, da Escola do Legislativo, de Informática e de Segurança.

(...)”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado