LEI Nº 10.036, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 30.12.13.

Autor:    Poder Executivo

  Altera dispositivo da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. 

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   O inciso VI do § 1° do Art. 5° da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 5º (...)

§ 1º (...)

(...)

VI - Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso;

(...)”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado