LEI Nº 10.141, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03.07.14.

Autor:    Poder Executivo

  Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Esta lei fixa o índice da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo para o ano de 2014.

Art. 2º   O índice de que trata o Art.4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para este ano, fica fixado em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais).

Parágrafo único   O percentual previsto no caput aplica-se também nas tabelas constantes na Lei nº 9.996, de 08 de novembro de 2013; na Lei nº 10.010, de 13 de dezembro de 2013; na Lei nº 10.004, de 03 de dezembro de 2013; na Lei nº 10.049, de 07 de janeiro de 2014; e na Lei Complementar nº 501, de 07 de agosto de 2013.

Art. 3º   O disposto nesta lei não se aplica ao(s):

I-   Procuradores do Estado;

II-   Cargos Comissionados.

Parágrafo único   O índice fixado por esta lei já está incluso no subsídio estabelecido para os:

I-   Profissionais do Meio Ambiente, conforme estabelece o parágrafo único, do Art. 12, da Lei nº 10.083, de 07 de abril de 2014;

II-   Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 6º, da Lei Complementar nº 433, de 02 de setembro de 2011.

Art. 4º   A aplicação desta lei, deverá observar, no caso dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade, o disposto no Art. 10, da Lei nº 10.053, de 20 de janeiro de 2014, e, no caso dos Escrivães e Investigadores da Polícia Judiciária Civil o que estabelece o parágrafo único do Art. 3º, da Lei Complementar nº 437, de 13 de outubro de 2011.

Art. 5º   Os índices fixados por esta lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e pensão cujo reajuste esteja disciplinado no § 8º, do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único   Nas hipóteses em que a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão seja regida pelo Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/03, a aplicação dos índices observará o disposto no Art. 3º, desta lei.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 2014.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

  as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado