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Lei Ordinária - 11034/2019
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 11034 de 2 de dezembro de 2019
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a fixação de cota, nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, às pessoas com síndrome de Down.
Autor:
Deputada Janaina Riva
Publicações:
Promulgação de lei:
DOEAL/MT de 03/12/2019, edição nº 639 , da página nº 15 até a página nº 16
Promulgação de lei:
D.O. de 04/12/2019, edição nº 27644 , na página nº 127
Data de início da vigência:
3 de dezembro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
2 de dezembro de 2019
Apelido:
Assuntos:
Administração Pública, Concurso público
Tags:
concursos públicos, fixação de cota
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
