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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 11230 de 15 de outubro de 2020

Ementa: Institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de Mato Grosso para as pessoas com dislexia.

Autor: Deputado Wilson Santos

Data de início da vigência: 16 de outubro de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 15 de outubro de 2020

Apelido:

Assuntos: Cidadania e direitos humanos, Pessoas com deficiência - PcD

Tags: DETRAN, INSTITUI, Atendimento, provas, ESPECIALIZADO, dislexia

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração