LEI Nº 11.756, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DO 12.05.22.

Autor:    Deputado Eduardo Botelho

  Altera a Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica acrescido o art. 15-B à Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, com a seguinte redação:

     “Art. 15-B Será concedida a emissão de Guia de Transporte Animal - GTA para o produtor de peixe que comprove ser proprietário ou que tenha vínculo com a propriedade, por meio de documento simplificado”. 

Art. 2º   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo contido no art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

  as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado