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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12336 de 28 de novembro de 2023

Ementa: Institui a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Max Russi

Data de início da vigência: 29 de novembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 28 de novembro de 2023

Apelido:

Assunto: Assistência social

Tags: Institucionalização, participar, Padrões, incorpora, Cidadão, Norma, Língua Portuguesa, Linguagem Simples, Direito Visual

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração