RESOLUÇÃO Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 1984 - D.O. 06.07.84.

  Cria uma Comissão Especial para averiguar a situação das Cadeias Públicas em Mato Grosso.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57, item I,e artigo 58 e seu § 1º,  do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º   Fica criada uma Comissão Especial para averiguar a real situação das Cadeias Públicas do Estado, com objetivo de apresentar Relatório que conclua com soluções para o problema carcerário em Mato Grosso, sem ônus para a Assembléia Legislativa.

Art. 2º   A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 05 (cinco) membros integrada pelos Senhores Deputados: Ferreira Neto, Joaquim Sucena, do PMDB; Eduino Orione, Ninomiya Miguel e João Magalhães, do PDS.

Art. 3º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de junho de 1984.

  Deputado UBIRATAN SPINELLI - Presidente

Deputado OSVALDO ROBERTO SOBRINHO - 1º Secretário

Deputado PEDRO LIMA - 2º Secretário