RESOLUÇÃO Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 1984 - D.O. 06.07.84.

  Introduz a Alínea “G”, ao Inciso IV, do Artigo 55, da Resolução nº 1, de 24.03.1971.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 35, I, letra h, do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º   Ao inciso IV, do artigo 55, acrescenta-se a alínea “g”, com a seguinte redação:

        “g – Assuntos relativos ao Índio”.

Art. 2º   A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de junho de 1984.

  Deputado UBIRATAN SPINELLI - Presidente

Deputado OSVALDO ROBERTO SOBRINHO - 1º Secretário

Deputado PEDRO LIMA - 2º Secretário