RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985 - D.O. 23.09.85.
Remete ao Ministério Público cópia do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução 10/83 (CPI do IPEMAT).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista deliberação plenária.
RESOLVE:
Remeter ao Ministério Público cópia do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução 10/83 (CPI do IPEMAT), acompanhada de toda a documentação que instruiu as atividades da mencionada CPI, para os efeitos de que trata a legislação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de setembro de 1985.
Deputado ROBERTO CRUZ - Presidente
Deputado LUIZ SOARES - 1º Secretário
Deputado FRANCISCO MONTEIRO - 2º Secretário