RESOLUÇÃO N° 11 DE 06 DE JULHO DE 1988 – D.O. 15.07.88.

Autor:    Mesa Diretora 

  Fixa o subsidio do Governador e Vice-Governador do estado de Mato Grosso.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 23 da Carta Estadual, combinado com o artigo 279 do Regimento Interno.

R E S O L V E:

Art. 1º   Fica fixado o subsidio do Governador do Estado de Mato Grosso em 23 (vinte e três) vezes o menor salário atribuído ao servidor público.

Parágrafo único   O subsidio do Vice-Governador será 2/3 (dois terços) do subsidio fixado ao Governador.

Art. 2º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá 06 de julho de 1.988.

  Deputado ROBERTO FRANÇA - Presidente

Deputado MOISÉS FELTRIN - 1º Secretário

Deputado SEBASTIÃO JÚNIOR - 2º Secretário