RESOLUÇÃO N° 29, DE 02 DE JULHO DE 1991 – D.O. 08.07.91. 

Autor:    Dep. Wilson Santos 

  Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário, com fim específico de apurar denúncias a cerca da denominada “escravidão branca” praticada contra trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 52, do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º   Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário, com fim específico de apurar denúncias a cerca da denominada “escravidão branca”, praticada contra trabalhadores no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 05 (cinco) membros integrados pelos Senhores Deputados; Romualdo Júnior, Lincoln Saggin, e Jorge Yanai, do PFL, Wilson Santos, do PDT e Serys Slhessarenko, do PT .

Art. 3º    Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de julho de 1991.

  Presidente - as) Dep. Moisés Feltrin

1º Secretário - as) Dep. Roberto França

2º Secretário - as) Dep. Jaime Muraro