RESOLUÇÃO Nº 50, DE 11 DE JUNHO DE 1997 - DO 19.06.1997.

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária da área de terras, no Município de Paranatinga, a AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, e dá outras providências.

  A COMISSÃO DE TERRAS E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 323, § 2º e 327 da Constituição Estadual combinados com o Artigo 46, inciso III, alínea "e" e § 2°, do Regimento Interno, R E S O L V E:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terras, localizada no Município de Paranatinga, com 271,3946 ha, denominada “Fazenda Monique”, conforme projeto especifico do INTERMAT.

§ Parágrafo único    O referido imóvel possui as seguintes confrontações:

- ao norte: Lindomar Bett;

- ao sul: Manoel Rodrigues Portela;

-a leste: Eurípedes Freitas Martins e Moacir Martins Junior;

- a oeste: Augustinho Freitas Martins.

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Sala das Comissões, em Cuiabá, 11 de junho de 1997.

  DEP. ZILDA - PRESIDENTE 

DEP. BENEDITO PINTO - MEMBROS

DEP. PAULO MOURA