Horário de compilação: 15/08/2025 20:00

    RESOLUÇÃO Nº 91, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 - DO 03.11.1997.

  Autoriza a regularização da área de terras, no município de Cuiabá, a Torreszone Monteiro, e dá outras providências.

  A COMISSÃO DE TERRAS E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Artigos 323, § 2º e 327 da Constituição Estadual combinados com o Artigo 46, inciso III, alínea "e”, § 2º do Regime Interno, R E S O L V E:

Art.    Autorizar a regularização de ocupação da área da terras, localizada no Município de Cuiabá, com 206,7653 há, denominada Estancia Tamanduá, conforme projeto Especifico do INTERMAT, sob n° 0.012.882-1.

§ Parágrafo único   O referido imóvel possui as seguintes confrontações:

Ao Norte: Serra da Atima;

Ao Sul : Hipolita Farias da Silva;

A Leste : Córrego Tamanduá (margem direita);

A Oeste : Valdemiro Planas.

Art.    Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Sala das Comissões, em Cuiabá, 29 de outubro de 1997.

  DEP. BENEDITO PINTO - PRESIDENTE 

DEP. LUIZ SOARES - MEMBROS

DEP. AMADOR TUT

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.