RESOLUÇÃO Nº 230, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 - DO 28.11.2002.

Autor:    Comissão de Terras e Meio Ambiente 

    Autoriza a regularização de ocupação fundiária da área de terras, no Município de Campo Novo do Parecis, a Wilson Walter Heidemann.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe os arts. 323, § 2°, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 49, III, "c", e § 2°, do Regimento Interno, RESOLVE : 

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terras, localizada no Município  Campo Novo do Parecis com 1 396 7490 há, denominada Fazenda Porteira Velha, conforme projeto especifico do INTERMAT sob o n° 87 17 9 348/11-2000 E.

§ Parágrafo único   O referido imóvel possui as seguintes confrontações: 

- ao norte: com terras de Zulmira Gomes da Silva Neta, Joaquim de Lima Fay e João Crem;

- ao sul: com terras de Aldino Herpich;

- a leste: com terras de Adelmo Vargas;

- a oeste: com a margem direita do no Membeca.

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de novembro de 2002.

   Presidente 

 1º Secretário 

 2º Secretário