RESOLUÇÃO Nº 726, DE 11 DE JULHO DE 2007 – D.O. 08.08.07.

Autor:    Deputado Riva

  Institui a Carteira de Identidade Funcional para os Deputados Estaduais e servidores que especifica.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, 

R E S O L V E:

Art. 1º   Instituir a Carteira de Identidade Funcional para os Deputados Estaduais, para identificação quando no desempenho de suas funções.

Parágrafo único   Também será expedida a Carteira Funcional aos seguintes servidores:

I-   Secretários do Poder Legislativo;

II-   Procurador-Geral da Assembléia Legislativa;

III-   Auditor-Geral da Assembléia Legislativa;

IV-   Ouvidor-Geral da Assembléia Legislativa;

V-   Gestores de Gabinete da Presidência e 1ª Secretaria;

VI-   Chefes de Gabinete da 1ª e 2 ª Vice-presidências e das 2 ª, 3 ª e 4 ª Secretarias.

Art. 2º   A Carteira de Identidade Funcional terá as seguintes especificações, conforme modelo em anexo a esta Resolução:

I-   tamanho: 53 mm de altura por 95 mm de largura;

II-   impressa na cor azul, em placa de PVC;

Art. 3º   A Carteira de Identidade Funcional conterá:

I-   na frente:

a)   o brasão do Estado;

b)   pela ordem, as designações:

1)   “ESTADO DE MATO GROSSO”

2)   “PODER LEGISLATIVO”

3)   “ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA”

c)   espaço para fotografia tamanho 3x4 cm;

d)   campos de preenchimento destinados à impressão das seguintes informações:

1)   validade do documento;

2)   número de matrícula do portador;

3)   nome do portador;

4)   cargo do portador.

e)   campo para assinatura do servidor.

II-   no verso:

a)   campos de preenchimento destinados à impressão das seguintes informações:

1)   número do Registro Geral de Identidade Civil – RG;

2)   sigla do órgão expedidor do RG;

3)   número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF;

4)   data de nascimento;

5)   naturalidade;

6)   filiação;

7)   tipo sanguíneo;

8)   data de expedição da carteira.

b)   campo para assinatura do Secretário Geral, se Carteira Funcional de Deputado Estadual, e do 1º Secretário, se Carteira Funcional de servidor.

Art. 4º   A Carteira de Identidade Funcional será expedida e controlada pela Secretaria Geral e terá a seguinte validade:

I-   Deputados Estaduais, até o final do mandato eletivo;

II-   aos servidores, até o final do mandato da Mesa Diretora pela qual foi nomeado.

Art. 5º   Para fins de controle da Carteira de Identidade Funcional serão observados:

I-   os dados funcionais a serem inseridos na Carteira serão extraídos dos assentamentos funcionais do servidor;

II-   os servidores portadores de Carteira de Identidade Funcional deverão manter atualizados os dados pessoais junto ao Recursos Humanos, para fins de comprovação dos dados a serem impressos nas Carteiras de Identidade Funcional;

III-   ocorrendo perda ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, o portador deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial à Secretaria Geral, que providenciará a emissão de nova Carteira;

IV-   nos casos de substituição, a entrega da nova Carteira será feita mediante recolhimento da anterior.

Art. 7º   A entrega da Carteira de Identidade Funcional ao servidor deverá ser feita mediante a assinatura de termo escrito de responsabilidade pela sua utilização e confirmação dos dados nela constantes.

Art. 8º   A aposentadoria, exoneração, demissão ou qualquer forma de cessação do exercício do servidor da Assembléia Legislativa, bem como o desligamento do Deputado Estadual de suas funções legislativas, torna nula, de pleno direito, a Carteira de Identidade Funcional expedida, bem como torna obrigatória a restituição da mesma à Secretaria Geral, para a devida inutilização.

§ 1º   Em caso de falecimento, os familiares ou responsáveis deverão efetuar a devolução.

§ 2º   A falta de restituição da Carteira, na hipótese que trata o caput, poderá implicar responsabilização civil, administrativa e penal.

§ 3º   Na devolução da Carteira de Identidade Funcional, a Secretaria Geral deverá fornecer termo de devolução.

Art. 9º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                               Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de julho de 2007. 

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.