RESOLUÇÃO Nº 383, DE 13 DE JUNHO DE 2012 - DO 14.06.2012.

Autor:    Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária da área de terras, no Município de Sinop a Hercílio de Matos.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Com base no que dispõe os arts. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a”, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terras, localizada no Município de Sinop, denominada “Fazenda Redenção”, com área total de 246,2650 ha, conforme projeto específico do INTERMAT, sob nº 354216/2010, a Hercílio de Matos.

Parágrafo único   O referido imóvel possui as seguintes confrontações: 

- ao norte: com o córrego Aladir; 

- ao sul: com a Rodovia MT 423; 

- a leste: com terras de Nelson Glucksberg; 

- a oeste: com terras de Nelson Glucksberg e terras de Gumercindo Antônio Galiotto.

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de junho de 2012.

  Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário  - as) Dep. Mauro Savi

2º Secretário  - as) Dep.  Romoaldo Júnior