RESOLUÇÃO Nº 3.564, DE  27 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O. 19.12.13.

Autor:    CPI MT SAÚDE

  Aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso – MT Saúde e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 394, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º   Fica aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso – MT Saúde, instituída pelo Ato nº 15/12.

Art. 2º   A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso encaminhará cópia integral dos autos do Inquérito Parlamentar, bem como do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso – MT Saúde, ao Governador do Estado de Mato Grosso, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como ao Tribunal de Contas Estadual, a fim de que adotem as providências necessárias.

Art. 3º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de novembro de 2013.