RESOLUÇÃO Nº 694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - DO 30.12.2014.

Autor:    Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária da área de terras, no Município de Marcelândia a Silene Ticianel Fugolin.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe os arts. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a”, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terras, localizada no Município de Marcelândia, denominada “Fazenda Ribeiraõ”, com área total de 1.629,9940 ha, conforme projeto específico do INTERMAT, sob nº 187921/2007, a Silene Ticianel Fugolin.

Parágrafo único   O referido imóvel possui as seguintes confrontações: 

- ao norte: com a Rodovia MT 322 São José do Xingu;

- ao sul: com terras de Benito Dauffenback, Verônica Dauffenback e Hassam Mohamad Kassab;

- a leste: com terras de João Carlos Calvi e outros e Eduardo Wrzecionek;

- a oeste: com terras de Joseval Ticianel.

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

  Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário  - as) Dep. Mauro Savi

2º Secretário  - as) Dep.  Dilmar Dal Bosco