RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 2025 - D.O. 24.04.2025 e DOEAL/MT 24.04.2025.

Autor:    Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa especial de área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Sítio Vacaria, com área de 28,1504 hectares (vinte e oito hectares, quinze ares e quatro centiares), matrícula às folhas 107 a 124, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob nº PRO-2022/21663, em nome de Ana Paula Pereira da Rosa.

Parágrafo único   O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 73 e 74 e a seguir descritas:

I-   a norte: divisa com a Estrada LO-03, nos marcos GTF-M-1582 a GTF-M-1583;

II-   a sul: divisa com o Sítio Dois Corações, nos marcos GTF-M-1515 a GTF-M-1559; 

III-   a leste: divisa com a Estância Império, nos marcos GTF-M-1583 a GTF-M-1515;

IV-   a oeste: divisa com o Sítio Jacaminho I, nos marcos GTF-M-1559 a GTF-M-1582.

Art. 2º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

  Dep. Max Russi - Presidente 

Dep. Dr. João - 1º Secretário 

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário