RESOLUÇÃO Nº 1.160, DE 2025 - D.O. 24.04.2025 e DOEAL/MT 24.04.2025.

Autor:    Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Sítio Jacaminho, com área de 48,3913 hectares (quarenta e oito hectares, trinta e nove ares e treze centiares), pertencente à Gleba Jacaminho I, matrícula conforme folhas 99-116, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2022/21639, em nome de Patrícia Pereira da Rosa.

Parágrafo único   O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fls. 19 e 20 e a seguir descritas:

I-   a norte: divisa com a Estrada LO-03 e Gleba Jacaminho I, nos marcos GTF-M-1500 a GTF-M-1616 a GTF-M-1516 a GTF-M-1582;

II-   a sul: divisa com o Sítio Dois Corações, nos marcos GTF-M-1559 a GTFM-1519;

III-   a leste: divisa com o Sítio Vacaria, nos marcos GTF-M-1582 a gtf-m-1559;

IV-   a oeste: divisa com a Estrada NS-01, nos marcos GTF-M-1519 a GTF-M-1500.

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

  Dep. Max Russi - Presidente 

Dep. Dr. João - 1º Secretário 

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário