RESOLUÇÃO Nº 1.218, DE 2025 - D.O. 24.04.2025 e DOEAL/MT 24.04.2025.

Autor:    Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária 

  Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte. 

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Autorizar a regularização de ocupação fundiária gratuita de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio São Francisco - Gleba Colorado do Norte I, com área de 29.0477 (Vinte e nove hectares, quatro ares e setenta e sete centiares), matrícula no 4621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO- 2024/03788, em nome de Maria Vieira Boia

Parágrafo único   O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I-   a norte: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal nos marcos GAW-M-2788 a GAW-M-2908, GAW-M-2908 a GAW-M 2909, GAW-M M 2909 a GAW-M-2910;

II-   a sul: divisa com a faixa de domínio do Sítio Olho D’água posse de Wagner Johnson Farias Cavalcante nos marcos E0E-M-0271 a GAW-M-2907, GAW- M-3587 a E0E-M-0271;

III-   a leste: divisa com a faixa de domínio com a Estrada Área Comunitária II nos marcos GAW-M-2910 a GAW-M-3329, GAW-M-3329 a GAW-M- 3311, GAW-M-3311 a E0E-V-0619, E0E-V-0619 a E0E-V-0620, E0E-V-0620 a E0E-V-0621, E0E-V-0621 a E0E-V-0622, E0E0-V-0622 a E0E-V-0623, E0E-V0623 a E0E-V-0624, E0E-0624 a GAW-M-2789, divisa com a faixa de domínio com o Sítio Santa Luzia posse de Givaldo Vieira dos Santos nos marcos GAW-M-2789 a GAW-M-3587 a gaw-m-3587 a E0E-M-0271;

IV-   a oeste: divisa com a faixa de domínio do Sítio Santa Helena I posse de Glória Nandi Damian Fernandes nos marcos GAW M-2787 a GAW-M-2788. 

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025. 

  Dep. Max Russi - Presidente 

Dep. Dr. João - 1º Secretário 

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário