Eleva à categoria de Município, com o nome de Araputanga, o Distrito do mesmo nome, no Município de Mirassol D’Oeste.

Cria o Município de Salto do Céu, com sede na localidade do mesmo nome, por desmembramento do Município de Cáceres.

Cria o Município de Rio Branco, com sede na localidade do mesmo nome, por desmembramento do Município de Cáceres.

Estima Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1980.

Eleva à categoria de Município, com o nome de NOVA BRASILÂNDIA, o Distrito do mesmo nome, no Município de Chapada dos Guimarães.

Cria o Município de Juscimeira, com sede na localidade do mesmo nome, por desmembramento do Município de Jaciara.

Denomina “Febrônio Rodrigues” a Escola Estadual de 1º grau, situada na sede do Município de Torixoréo.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Irmãos do Caminho, com sede no povoado de Souza Lima Distrito de Bom Sucesso no Município de Várzea Grande.

Reclassifica os padrões dos Defensores Públicos do Estado.

Cancela débitos de Exatores e débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, até Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e dá outras providências.