Dá nova redação à Lei nº 3.637, de 20 de junho de 1975.

Cria o Distrito de Juína, desmembrado do distrito sede e do Distrito de Fontanillas, no município de Aripuanã.

Reconhece de utilidade pública estadual o Orfanato Francisca Arruda da Silva, da cidade de Cáceres.

Cria o Distrito de São Joaquim no município de Tangará da Serra.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.852, de 12 de maio de 1977 que criou o Distrito de Progresso, no Município de Tangará da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor equivalente a US$35.000.000,00 (Dólares Norte Americanos) para o fim que menciona.

Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 3.147, de 27 de dezembro de 1971 e dá outras providências.

Cria Exatoria em diversos Municípios do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Estadual o Abrigo Assistencial aos Indigentes Inválidos e aos Cegos Desvalidos.