Altera dispositivo da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, para que passe a contemplar para fins de enquadramento em nível, o tempo de efetivo exercício prestado pelos servidores de carreira do SUS, a qualquer dos Poderes dos Estados, Municípios e União.

Projeto de lei complementar nº 32/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2337/2019 - Processo nº 729/2019