Dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 287/2018 Dep. Saturnino Masson - Protocolo nº 5701/2018 - Processo nº 1260/2018