Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 01/04/2020 04:05:37

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 287
Ano igual a: 2018

Dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 287/2018 Dep. Saturnino Masson - Protocolo nº 5701/2018 - Processo nº 1260/2018

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