Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/11/2019 11:49:25

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 225
Ano igual a: 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes e similares do Estado de Mato Grosso, a inclusão no cardápio, menu ou qualquer outra forma que demonstre os produtos comercializados no estabelecimento, o peso em gramas das porções e petiscos.

Projeto de lei nº 225/2019 Dep. João Batista - Protocolo nº 1022/2019 - Processo nº 403/2019

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