Gerado em: 25/04/2024 16:53:27
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Dispõe sobre o congelamento das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.
Projeto de lei nº 382/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1822/2019 - Processo nº 654/2019