Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/12/2019 12:58:11

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 436
Ano igual a: 2019

Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade e modo de conservação, após abertas às embalagens, dos produtos alimentares artesanais oferecidos para consumo humano.

Projeto de lei nº 436/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2497/2019 - Processo nº 785/2019

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