Acrescenta o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.411, de 27 de dezembro de 2005 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 473/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2956/2019 - Processo nº 855/2019