Gerado em: 25/04/2024 10:49:06
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPEREM SEUS VEÍCULOS COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 497/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 3140/2019 - Processo nº 889/2019