Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/11/2019 20:54:58

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 503
Ano igual a: 2019

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 503/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3276/2019 - Processo nº 915/2019

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