Gerado em: 25/04/2024 19:28:16
Parâmetros da busca:
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 503/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3276/2019 - Processo nº 915/2019