Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/11/2019 19:34:32

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 527
Ano igual a: 2019

Institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras, ou qualquer pessoa jurídica de Direito Privado, que pratique relação de consumo, neste Estado, fornecer cópias integrais, pormenorizada e detalhadas, com letras legíveis e compreensíveis, ao cliente ou consumidor, após a celebração de contrato.

Projeto de lei nº 527/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3506/2019 - Processo nº 972/2019

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