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Acrescenta o Art. 5º-D à Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Projeto de lei nº 534/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 3583/2019 - Processo nº 1003/2019