Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/12/2019 21:44:28

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 534
Ano igual a: 2019

Acrescenta o Art. 5º-D à Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Projeto de lei nº 534/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 3583/2019 - Processo nº 1003/2019

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