Altera dispositivos da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo pelo desempenho de funções institucionais, reduzindo pela metade para os Deputados e em 2/3 (dois terços) para outros cargos listados na lei, obriga a prestação de contas e dá outras providências.

Projeto de lei nº 72/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 191/2019 - Processo nº 153/2019