Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 03/07/2020 19:53:57

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1035
Ano igual a: 2019
Autor igual a: Wilson Santos

Instituí a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA no âmbito do Estado de Mato Grosso, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1035/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7948/2019 - Processo nº 1858/2019

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