Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 3/2022 Dep. Delegado Sergio - Protocolo nº 171/2022 - Processo nº 65/2022

INDICO ao Excelentíssimo Senhor, Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Excelentíssimo Senhor, Alexandre Bustamante dos Santos, Secretário de Estado de Segurança Pública, a necessidade do pagamento do adicional por serviço noturno aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao artigo 92 da Lei Complementar nº 555/2014.

Indicação nº 61/2022 Dep. Delegado Sergio - Protocolo nº 183/2022