Gerado em: 19/04/2024 16:50:04
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PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de lei nº 626/2024 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2977/2024 - Processo nº 974/2024
Dispõe sobre a implantação de medidas de atendimento humanizado e acolhedor para pacientes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 739/2024 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 3391/2024 - Processo nº 1127/2024