Gerado em: 19/04/2024 12:26:30
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de Protetor Solar para funcionários de empresas privadas e/ou contratadas pelo Poder Público que trabalhem expostos ao sol.
Projeto de lei nº 788/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9211/2021 - Processo nº 1223/2021