Gerado em: 28/03/2024 16:15:10
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Obriga as montadoras, concessionárias ou importadoras de veículos, a fornecerem veículo reserva, nos casos em que especifica.
Projeto de lei nº 789/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9212/2021 - Processo nº 1224/2021
Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos restaurantes, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 789/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6593/2020 - Processo nº 1190/2020