Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou privados e instituições congêneres a notificar ocorrências de uso de bebidas alcóolicas e/ou drogas por crianças e adolescentes e dá outras providências.

Projeto de lei nº 832/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9740/2021 - Processo nº 1295/2021