DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TAXAS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 833/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6818/2020 - Processo nº 1251/2020