Gerado em: 29/03/2024 05:57:52
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Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Projeto de lei nº 923/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10635/2021 - Processo nº 1444/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDAS NAS CAIXAS DE LEITE NO ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de lei nº 923/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8260/2020 - Processo nº 1398/2020